No prazo de 72 horas, cabe ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Essas medidas poderão ser concedidas pelo juiz, somente a requerimento do Ministério Público.

As medidas são insubstituíveis por qualquer outra medida, ainda que os direitos reconhecidos na Lei Maria da Penha sejam ameaçados ou violados.

As medidas protetivas serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados.

Sob nenhuma hipótese, o juiz poderá revogar a prisão preventiva do agressor no curso do processo.