É direto do/a assistente social a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

É dever do/a assistente social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

É direito do/a assistente social abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

É vedado ao/à assistente social adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.