A idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é de Trinta e dois anos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

A idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é de Trinta e cinco anos.

Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis.