Questão 3137985

3137985 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

De acordo com o CFESS (2017), é necessário reafirmar a importância do rigor técnico-político na condução de um processo ético. Sendo assim, as Comissões de Ética e de Instrução e todos os conselheiros do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) ter preparo para manejo dos processos e recursos. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

Os Conselhos de Serviço Social devem perseguir qualquer infração, independentemente da vontade das partes.

A ação ética é disponível, posto que é de natureza pública e tem uma função social, na direção da concepção do projeto ético-político do Serviço Social.

A legislação material em vigor – Código de Ética do Assistente Social – impede os CRESS de executarem sua função jurisdicional com presteza, já que não tem capacidade de ser utilizada no processo de amadurecimento político da categoria.

O Código de Ética em vigor aprimora, assim, a dimensão normativa e punitiva, comprometendo sua condição, indiscutível, de instrumento político e educativo, na medida em que os comandos imperativos ali inscritos são desprovidos de capacidade de orientar a ação profissional, facilitando que violações ocorram por mero desconhecimento ou pela dificuldade interpretativa das normas em questão.

É fundamental o cumprimento dos ritos processuais, previstos pelo Código Processual de Ética, pela Constituição Federal e pelo Direito Administrativo, garantindo-se o pleno e restrito direito de igualdade, de defesa e do contraditório para aqueles que são partes no processo.

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