De acordo com a Constituição Federal, a assistência social é prestada somente para aqueles empobrecidos economicamente.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta a assistência jurídica e o atendimento psicossocial para os adolescentes em medida socioeducativa.

Em 2008, foi deliberada a construção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é centralizado, ou seja, sem a participação de estados e municípios na execução dos direitos socioassistenciais.

Em 2007, começa a ser construída e implementada a PNAS, que regulamenta a assistência jurídica e o atendimento psicossocial para os adolescentes, em medida protetiva.

A PNAS implementa-se no Brasil com o objetivo de apontar diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.