É permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Somente por Lei Federal deverão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, com a definição de sua atuação.

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na normativa em comento, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

A Lei poderá fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.