consolidar a gestão burocrática, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de saúde.

definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades territoriais.

implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na saúde.

estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.