Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.

A Portaria SGD/MGI n.º 852/2023 determina que os órgãos e as entidades têm o dever de implementar as medidas consideradas obrigatórias pelo framework de privacidade e segurança da informação, proibindo-os de descumpri-lo sob qualquer justificativa.