Os princípios da assistência social incluem a ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

O benefício de prestação continuada pode ser transferido a dependentes de até vinte e um anos de idade, em caso de morte do beneficiário.

O Conselho Nacional de Assistência Social deve ser presidido pelo titular do órgão da administração pública federal coordenador da política de assistência social, enquanto durar sua gestão nesse órgão.

A proteção social básica refere-se a um conjunto de ações direcionadas à proteção de crianças e adolescentes que vivenciaram situações de violação de direitos.

A pessoa com deficiência que recebe o benefício de prestação continuada não pode ser contratada por empresas na condição de aprendiz.