Questão 426016

426016 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFAL
Orgão: MPE-AL

Provas:

Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Políticas SociaisPromoção SocialEducaçãoPolítica Educacional
Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

Segundo o Art. 12, a Lei n.9.394, de 20 de dezembro de 1996, os estabelecimentos de ensino, no que se refere à questão dos alunos que têm número de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, deverão:

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de progressão de tais alunos.

informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais para retirada do aluno da escola.

notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público.

apresentar a relação dos alunos ao Conselho da Escola para propor tratamento especial aos alunos faltosos.

estabelecer estratégias de recuperação para os alunos faltosos.

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