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2683921 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG

Analise estas afirmativas a respeito da Instrução no 173/88, da Corregeradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a agilização dos processos:

I. As petições iniciais serão registradas e autuadas independentemente de despacho ju-dicial e, em seguida, levadas à conclusão.

II. O Escrivão fica autorizado a assinar todos os mandados, desde que sempre mencione que o faz por ordem do Juiz.

III. Se o devedor obstar a penhora ou outros atos executivos, o Oficial de Justiça certifi-cará o ocorrido no verso do mandado e, sem juntada aos outros, diretamente apresen-tá-lo-á ao Juiz que, se entender conveniente, despachará no próprio mandado.

IV. Ao efetuar a penhora, o Oficial de Justiça, sempre que possível, colherá do devedor declaração de propriedade e estimativa do bem constrito.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

 

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