No registro civil das pessoas jurídicas não há necessidade de se observar a ordem de prioridade do protocolo.

As atas de assembleia de entidades religiosas possuem prioridade para qualificação em relação às atas das associações.

É garantida ao requerente a prioridade por 30 (trinta) dias, contados do pedido de busca, para utilização de denominação ou firma que não estiver previamente em uso.

O Livro Protocolo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e documentos poderá ser escriturado em um único livro, desde que a ordem sequencial seja independente para cada atribuição.