1474519
Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA
Provas:
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal: