126564
Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC
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A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina depende de proposta do:
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