Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 15 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Lei federal ou estadual disporá quanto à remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigida idade superior a 18 anos.