2213051
Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
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O Código de Processo civil prevê uma série de possibilidades para a representação dos entes públicos, entre eles os municípios. Quem, então, deverá representar processualmente o município, ativa ou passivamente, em juízo? Assinale.