O acesso ao Tribunal de Justiça Militar far-se-á exclusivamente pelo critério de merecimento.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

o Juiz titular poderá residir fora da respectiva comarca.

O ato de remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão, pelo voto de um terço do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa.