Questão 1182339

1182339 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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A Reforma Agrária e a Política Agrária
A Propriedade e a Posse Agrárias

Na Regularização Fundiária:

Não é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.

Os procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.

A conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.

O registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.

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