619958
Ano: 2018
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Segundo a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), a execução das obras públicas
ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação
dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes. Estão dispensadas da aprovação de
projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:
