Existem, no Brasil, diversas leis, resoluções, normas técnicas e decretos, relacionados com a preservação do meio ambiente e com as atividades da construção civil. Aquela que trata dos critérios básicos e das diretrizes para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), no licenciamento ambiental para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente é