confere aos profissionais de engenharia e arquitetura a autorização para realizar obras de infraestrutura de pontes e ferrovias, junto ao jurisdicionados da Marinha do Brasil e do Exército Brasileiro.

prevê que os projetos das obras e serviços de engenharia sejam elaborados pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, por meio do Ministério da Infraestrutura.

determina que todos os municípios do território brasileiro devem se programar e planejar suas ações para executarem todas as suas obras e serviços de engenharia seguindo as recomendações do departamento nacional de infraestrutura de transportes, com as premissas de projeto já válidas a partir de 1º de janeiro de 2021.

estabelece a obrigatoriedade da utilização da Modelagem de Informação da Construção na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia, realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

preconiza que, a partir de 1º de janeiro de 2021, o Building Information Modeling (BIM) seja o responsável por desenvolver as estratégias nas obras e serviços de engenharia e funcione como uma espécie de secretaria especial junto ao Ministério da Infraestrutura.