Cabe ao Tribunal de Justiça o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funciona e em que tem a respectiva sede.

A polícia das sessões e das audiências compete ao Corregedor-Geral.

Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Desembargador.

O Desembargador incumbido do inquérito designará escrivão um dos servidores do Tribunal.

Os inquéritos administrativos serão realizados consoante as normas próprias.