é vedada a participação complementar da iniciativa privada na oferta de serviços no âmbito do SUS.

consideram-se como fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

as ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, sendo a direção do SUS responsabilidade exclusiva da União.

cabe ao Conselho Nacional de Saúde a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SUS, não sendo de sua competência a participação no delineamento de políticas e programas ministeriais.