Questão 619275

619275 Ano: 2012
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF

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Arquiteto e Urbanista
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UrbanismoPolíticas Públicas

O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), constitui-se em um instrumento de planejamento habitacional.

Uma de suas características é que ele

possui abrangência municipal, sendo as suas diretrizes derivadas da Política Nacional de Habitação.

define, em termos regionais, as diretrizes para a formalização de consórcios públicos intermunicipais, a fim de resolver demandas dos municípios envolvidos.

prescinde da participação da sociedade civil nos processos de decisão.

faz parte do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, sendo, portanto, responsável por garantir a redução do deficit habitacional no município.

remete para a Legislação Orçamentária do Município a tarefa de planejar as alternativas financeiras para a implantação de seus resultados.

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