A ART possui caráter facultativo e é exigida apenas em contratos celebrados com a administração pública federal.

A responsabilidade técnica do engenheiro extingue-se automaticamente com a conclusão física da obra, independentemente de sua formalização perante o CREA.

A ART substitui o contrato de prestação de serviços, dispensando instrumento formal entre profissional e contratante.

A ART formaliza a responsabilidade técnica do profissional por obra ou serviço específico, permitindo a identificação do responsável perante o CREA e a sociedade.

A emissão da ART transfere ao contratante toda a responsabilidade técnica sobre a execução da atividade registrada.