A empresa não é responsável pela adoção e pelo uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Constitui contravenção penal, punível com a obrigação de prestação de serviços comunitários, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

É equiparado a acidente de trabalho o acidente ocorrido fora do local e do horário de trabalho caso o empregado esteja em viagem a serviço da empresa ou para fins de estudo, para capacitação de mão de obra, financiada pela empresa.

A lesão por esforço repetitivo (LER) não é considerada como um acidente de trabalho.

Doenças profissionais e(ou) ocupacionais não se equiparam a acidentes de trabalho.