A Lei nº 7.498/1986 estabelece a estrutura legal e os princípios gerais do exercício profissional, enquanto o Decreto nº 94.406/1987 detalha as funções e qualificações dos diferentes níveis de atuação, garantindo que a atuação em enfermagem seja exercida por profissionais habilitados e em conformidade com os parâmetros legais.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.