Ela regulamenta as normas de segurança no trabalho.

Ela regulamenta a profissão de agente comunitário de saúde.

Ela regula o Exercício da Enfermagem Profissional. Art.1º - É livre o exercício de enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições da presente lei. Art.2º - Poderão exercer a enfermagem no país: I - Na qualidade de enfermeiro: § 1º - Os possuidores de diploma expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal, nos termos da Lei nº 775, de 06 de agosto de 1949; § 2º - Os diplomas por escolas estrangeiras, reconhecidas pelas leis de seu país e que revalidaram seus diplomas de acordo com a legislação em vigor.

Ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Ela dispõe sobre o dever do Estado de garantir a saúde que consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.