Questão 1201499

1201499 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece

a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor.

a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.

a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.

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