Questão 114394

114394 Ano: 2013
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FCC
Orgão: CEF

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Engenheiro Civil
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Normas e Legislações

A outorga é ato administrativo no qual o poder público dá o direito ao uso de determinado recurso hídrico. NÃO representa situação sujeita à outorga:

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

A captação de parcela da água existente em um corpo d’água para consumo final ou insumo de processo produtivo.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais que estão distribuídos no meio rural.

O uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

O lançamento em um corpo d’água de esgotos e demais resíduos tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

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