Questão 377068

377068 Ano: 2014
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

No que diz respeito à Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:

Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

Efetuar o pagamento unicamente do auxílio natalidade.

Cofinanciar meramente o aprimoramento da gestão e dos projetos de assistência social.

Executar os projetos de enfrentamento a pobreza sem poder contar com parceria de organizações da sociedade civil.

Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento de benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social.

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