Promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivos responsáveis pelo controle da qualidade da água.

Estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA).

Estabelecer as ações próprias dos laboratórios de saúde pública, especificadas na Seção V desta Portaria.

Estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados e Municípios, respeitados os princípios do SUS, O Distrito Federal seguirá legislação própria.

Estabelecer prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Tripartite.