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Respondida
549324
Ano:
2010
Disciplina:
Engenharia Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-8
Provas:
Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Normas e Legislações
A Lei nº 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contratante
A
é a pessoa física signatária de contrato com a Administração Pública.
B
é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
C
tem a função de receber todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
D
tem a função de examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
E
é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
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