É competência do Assistente Social dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões dos Conselhos Regionais, que, inclusive, fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos dessa lei.

A duração do trabalho do Assistente Social é de 40 (quarenta) horas semanais.