Questão 3164415

3164415 Ano: 2024
Disciplina: Geologia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Aspectos Legais

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, cujos princípios são estabelecidos na referida Lei, é correto afirmar que:

Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

Ao proprietário de imóvel não é permitido instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

A servidão ambiental se aplica a toda a área de um imóvel, incluindo as áreas de preservação permanente e a Reserva Legal Mínima exigida.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Os transgressores são punidos com reclusão, não sendo prevista a pena de multa.

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