Magna Concursos
2335663 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Maravilha-SC
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O tema que trata da organização da seguridade social está ligado diretamente à forma como a sociedade tem acesso às informações, bem como, como cada cidadão vivencia o exercício real do direito em si. No caso específico da previdência social, há necessidade de que haja maior publicização acerca dos critérios de acesso. A Lei 8.212/91 em seu Artigo 3º define que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Determina, em seu parágrafo único, que a organização da Previdência Social obedecerá à princípios e diretrizes:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

II. Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.

IV. Preservação do valor real dos benefícios.

V. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde aos princípios corretamente:

 

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