O agravo regimental é cabível das decisões proferidas pelo Corregedor nos pedidos de correição.

O agravo regimental é cabível de despacho do Presidente ou relator que ponha fim a qualquer processo, mesmo que outro recurso esteja previsto na legislação processual.

O prolator da decisão agravada poderá reconsiderá-la, sendo-lhe submetido o agravo antes da distribuição.

O prolator da decisão agravada não está impedido de participar do julgamento do agravo.