A Lei nº 7489 é responsável pela regulamentação do exercício profissional da enfermagem no Brasil, aprovada em 1986.

O Conselho Federal de Enfermagem é o órgão que tem a competência para cassar o diploma do profissional.

A ética em enfermagem é obrigatória por lei e tem por objetivo assegurar a dignidade do profissional e do cliente.

A saúde como "direito de todos e dever do Estado" tem sua base legal na Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8080/90.

A desobediência ao código de Deontologia de Enfermagem é classificada como crime de responsabilidade institucional.