Os valores das taxas de ART são definidos por portaria ministerial, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Quando há modificação da caracterização de um serviço de engenharia contratado, o profissional deve emitir uma ART de substituição, vinculada à ART inicial, para corrigir eventuais dados.

O profissional com o registro suspenso, após emitir a ART de um serviço de engenharia, tem o prazo de 30 dias para regularizar o seu registro.

O responsável técnico por uma obra tem o prazo de 90 dias após o início das atividades para a emissão da ART.

Contratos escritos para execução de serviços de engenharia, desde que registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, dispensam a emissão de ART.