não é livre o exercício da Enfermagem em determinadas partes do território nacional, mesmo que observadas as disposições desta Lei.

a Enfermagem e suas atividades Auxiliares podem ser exercidas por pessoas devidamente habilitadas, mesmo que não inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

a Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

o planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde privados e públicos não incluem planejamento e programação de Enfermagem.

a programação de Enfermagem não inclui a prescrição da assistência de Enfermagem.