Questão 790639

790639 Ano: 2015
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC

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Em 2015 comemoramos o 25º aniversário de uma Lei, que garante proteção integral aos brasileiros com até 18 anos de idade.

Assinale a alternativa que identifica esta Lei.

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