solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado.

apreciar pedido de intervenção em município.

conhecer de representação contra desembargador e juiz do Tribunal de Justiça Militar.