No seu Art. 3º que faz referência ao mínimo para o quadro de profissionais de enfermagem, para as 24 horas de cada unidade de internação (UI), considera o SCP(sistema de classificação de pacientes), as horas de assistência de enfermagem, a distribuição percentual do total de profissionais de enfermagem e a proporção profissional/paciente e, para efeito de cálculo, devem ser consideradas em horas de enfermagem, por paciente no cuidado semiintensivo e intensivo, respectivamente, em unidade, nas 24 horas: