Para demolições em edificações, será exigida a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

No pedido de licença para demolição, deverá constar o prazo de execução, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo do órgão municipal competente.

Caso a demolição não seja concluída dentro do prazo, o responsável estará sujeito às multas que a serem definidas por regulamento.

Fica a critério do Município, caso entender necessário, fixar o horário e medidas de segurança adicionais para a execução das atividades referidas neste artigo.

Será exigido pelo município, solicitação e aprovação de demolição de muros inferiores a 3,00 m de altura.