Segundo artigo 21 do Decreto nº 7.381/2010 cabe à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo adotar procedimento de classificação dos empreendimentos turísticos, mediante instituição de sistema nacional que abranja os procedimentos declaratórios de autoavaliação e os laudos de inspeção técnica, bem como forma de auditagem e controle. Considerando esse trecho, é correto afirmar que:
