As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados.

As obras e serviços somente poderão ser licitadas quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço, autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

As obras e serviços poderão ser executadas na forma indireta por empreitada de preço unitário.

Não é permitida a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.