A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

A enfermagem é exercida única e exclusivamente pelo Enfermeiro.

A programação de enfermagem não inclui a prescrição da assistência de enfermagem.

O titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente, é considerado Enfermeiro.