O Tribunal de Justiça de determinado Estado publica
decisão de um recurso tempestivo em certa ação civil
pública, acolhendo integralmente a manifestação exarada pelo promotor público que atuou em primeiro grau de
jurisdição. Não obstante, o membro do Ministério Público
que atua em segunda instância discorda do teor da decisão e pretende recorrer.
Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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