Magna Concursos
3150160 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO
Provas:
O Tribunal de Justiça de determinado Estado publica decisão de um recurso tempestivo em certa ação civil pública, acolhendo integralmente a manifestação exarada pelo promotor público que atuou em primeiro grau de jurisdição. Não obstante, o membro do Ministério Público que atua em segunda instância discorda do teor da decisão e pretende recorrer.

Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
 

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