Compete à Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho - SSST recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

O empregador terá um prazo de 2 meses para substituição do EPI, quando danificado ou extraviado.

O fabricante ou o importador deverá comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional (ou inglês, no caso de EPI importado), orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso.

Para fins de comercialização, o Certificado de Aprovação terá validade de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO.

Cabe ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego cadastrar o fabricante ou importador de EPI que esteja atuando na sua região.