A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Assegura direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social. Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, previstos no Art. 1º – Parágrafo único, da Lei Orgânica da Seguridade Social:

I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

III. Equidade na forma de participação no custeio.

IV. Diversidade da base de financiamento.

V. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Está correto o que se afirma em